0014182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Processo: 0014182
Acórdão
Descritores: Alimentos, União de facto, Segurança social, Confissão, Contestação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048359
Nr Documento: RL200303200014182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57c7cb4c16e282bf80256d4e00321ae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0014182.A2
Sumário
O direito a alimentos da herança do falecido ou a titularidade do direito às prestações da Segurança Social, com fundamento na união de facto, carecem de ser reconhecidos judicialmente, inserindo-se na situação contemplada na al. c) do art. 485º CPC. Consequentemente, a falta de contestação do Réu não acarreta a confissão dos factos alegados pelo A.