029609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 029609
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Competência do director geral dos espectáculos e direito do autor, Presunção de legalidade do acto administrativo, Direitos de autor, Licenciamento, Encerramento de estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033445
Nr Documento: SA119910711029609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cd127b2ce07ecfd802568fc0038f143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029609.4C
Sumário
Licenciamento dos Espectáculos e registo prévio da competência do Director-Geral dos Espectáculos, de que depende o exercício desses Espectáculos. Presunção da legalidade do despacho do Director-Geral que não pode ser ilidida no incidente de suspensão de eficácia do acto, que, assim, quando decretar o encerramento de um estabelecimento comercial destinado a vários fins, o encerramento deve ser inscrito no local onde funciona o espectáculo. Os prejuízos resultantes do encerramento da sala de espectáculos não podem ser considerados na ordem jurídica e para o efeito da suspensão de eficácia.