0652/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0652/16
Acórdão
Descritores: Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, Intempestividade, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069777
Nr Documento: SA2201606290652
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/082f49b093e618a480257fe600471c07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0652.16.D1
Sumário
A intempestividade de meio impugnatório usado pelo interessado determina desde logo a não pronúncia do tribunal no tocante às questões de mérito que tenham sido suscitadas na petição, ainda que de conhecimento oficioso, na exacta medida em que, quanto ao mérito, a lide não chega a ter o seu início. O procedimento de reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é o meio processual adequado de reacção contra a decisão de indeferimento do pedido de suspensão de venda judicial e não a impugnação judicial, que visa a declaração de inexistência, nulidade ou anulação de liquidação de tributo ou de acto administrativo que comporte a apreciação de um acto desse tipo (arts. 97° n°1 als. a), b), d) e f) e 99° CPPT).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A………. e B……….., Ldª, com os demais sinais dos autos, vêm recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção e consequentemente absolveu a Fazenda Pública do pedido. Terminam as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Conforme Vª.s Exª.s melhor constatarão, importa salientar que não assiste razão nem à Fazenda Pública nem ao douto TAF Leiria, uma vez que a Reclamação do acto de indeferimento dos requerimentos apresentados ao órgão de execução fiscal apresenta-se como tempestivo. Devido ao facto de se ter invocado a nulidade, por vício de violação de lei por falta de fundamentação da notificação. Todavia, apesar do Mmº Juiz elucidar a questão supra indicada não se pronuncia de direito sobre a mesma, limitando-se a julgar verificado a caducidade do direito de reclamar. Relativamente ao vício do incumprimento das formalidades da notificação, o douto tribunal não avançou para o conhecimento dessa questão, sendo, esta, todavia imprescindível à decisão da causa. Uma vez que foi esse vício invocado aquando da reclamação, tem o douto Tribunal o dever de se pronunciar sobre a questão submetido a sua apreciação Pelo que, laborou em erro a sentença recorrida ao pugnar pela não admissão por extemporaneidade. Uma vez que as mesmas nulidades são invocáveis a todo o tempo, cfr. decorre da lei e do melhor entendimento jurisprudencial e doutrinal e que devem ser declaradas oficiosamente pelo douto tribunal, cfr. art. 196º do CPC, aplicáveis subsidiariamente aos presentes autos. Todavia, o douto Tribunal limitou-se a nada referir sobre as nulidades invocadas pela ora recorrente. Isto é, existe a omissão de pronuncia por o douto Tribunal invocar somente a questão da extemporaneidade do acto, Quando, na verdade, ao abrigo da boa aplicação da justiça e da verdade material dos factos, deveria ter em linha de conta o princípio da prevalência da substancia sobre a forma. Assim, ao não ter conhecido o douto tribunal o douto Tribunal das causas de nulidade de conhecimento oficioso tem como consequência a nulidade da decisão por omissão de pronúncia (cf. art 615°, nº 1, al. d) CPC). Pelo que, deve ser a douta sentença ora em crise revogada, porque a mesma encontra-se enferma de vício de violação de lei, uma vez que o tribunal a quo, nada disse sobre o mesmo, sendo, por isso, notório que há ilegal omissão de pronúncia cfr. art. 615.º, alínea d) do CPC. Sucede ainda que, ficou prejudicada o conhecimento da questão relativa ao acto de indeferimento do pedido de pagamento prestacional e da convolação da penhora em garantia para sustar a tramitação do processo executivo. Ora, como se sabe, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia prevista tanto no art. 125º do CPPT como no art. 668º alínea d) está directamente relacionada com o preceituado no nº 2 do art 660º do CPC, segundo o qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”. Daí que exista omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, é um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. Mais, o douto Tribunal ao não se pronunciar sobre o acto de indeferimento do pedido de pagamento prestacional e convolação da penhora em garantia para sustar a tramitação, do processo executivo somente por considerar que a reclamação é «manifestamente intempestiva». Está a prejudicar, em larga medida, a ora recorrente visto que pretende o mesmo ter a possibilidade de eficazmente suspender o processo executivo, Quando, a ora recorrente de tudo fez para evitar a referida penhora e consequente venda judicial, por meio de constantes requerimentos no sentido de admitir e deferir, pagamento prestacional e divida exequenda, cfr. art. 196.º do CPPT, e consequente convolação da penhora em garantia, tendo como fim último, a suspensão do processo executivo. Todavia, tanto a Fazenda Pública e o douto tribunal limitaram-se somente a apurar erradamente a intempestividade da reclamação prejudicando não só o contribuinte, quando este adoptou um comportamento diligente e zeloso, a fim de evitar a cobrança coerciva. Como, em última ratio, a boa decisão da causa nos presentes autos. Pelo supra exposto, deverá a douta sentença ora em crise ser revogada porque a mesma é nula por omissão de pronúncia, visto não ter apreciado questões as quais estava adstrita a pronunciar-se, só assim se fazendo a tão douta e costumada JUSTIÇA. Concebendo sem conceder, o que por mero Dever de Patrocínio e à Cautela se admite, Sendo possível indeferir da petição inicial qual é o fundamento que consubstancia a causa de pedir invocada para a pretensão deduzida, as deficiências de que eventualmente enferme tal petição inicial apelarão, não o indeferimento liminar mas a um convite ao aperfeiçoamento da mesma nos termos, conjugados, do disposto nos arts 494° n° 1 al. b), 288° n°3 e 265° n° 2, todos do CPC. Isto é, mutatis mutandis, as deficiências de que eventualmente enferme a petição inicial que deu origem aos presentes autos — alegada intempestividade de acção e consequente caducidade do direito - sempre deveriam ser, ao abrigo do mais elementar Direito de Prevalência da Materialidade subjacente, objecto de convite de aperfeiçoamento. De acordo com o melhor disposto no CPPT, o Juiz pode convidar a parte a suprir qualquer deficiência ou irregularidade no prazo quer designar a fim de promover a tutela efectiva do direito pela recorrente. O tribunal a quo não quis lançar mão desse instrumento que permitiria sanar a alegada caducidade de direito. 26 Ao assim agir o Tribunal a quo mostrou ter usado do sentido nem de justiça nem de proporcionalidade, e por isso, na sua globalidade, violou o disposto nos artigos 96º, 237º e 110º nº2 do CPPT e ainda o artigo 58º da LGT. 27 Por estes motivos, deverá ser revogada a sentença ora em crise e em consequência ser formulado despacho que admita a petição inicial apresentada pela aqui recorrente, e se se entender necessário, convidada a recorrente a aperfeiçoar a petição no sentido que se entender mais útil, nos termos, conjugados, do disposto nos arts 494° nº 1 al. b), 288° n° 3 e 265º n° 2 todos do CPC, só assim se fazendo a mais sã, elementar e devida JUSTIÇA. Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97º, nº3 da LGT e 98º, nº4 do CPPT e por razões de economia processual, adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos que a convolação se traduza na prática de um acto inútil, e como tal proibido por lei. É que, afastado o rigor formalista na interpretação das peças processuais, adequado aos tempos presentes e expressamente rejeitado pelos modernos direitos processuais que procuram dar tradução ao princípio tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses das partes, há-de concluir-se que a petição de reclamação judicial apresentada pode interpretar-se como contendo um pedido implícito no sentido da impugnação judicial.» 2 – Não foram apresentadas contra alegações. 3 - O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer a fls. 124 e seguintes, dos autos com o seguinte conteúdo: «Reitera-se o parecer de que a reclamação é extemporânea (fls. 81), ainda que contando o prazo nos termos do art. 254.º do anterior C.P.C., disposição no caso aplicável à notificação ao mandatário. Por outro lado, mais parece não ser de reconhecer a invocada nulidade da sentença, conforme despacho de sustentação de fls. 119. Finalmente, e sem mais, parece não ser de acolher o convite a aperfeiçoamento, nem a convolação em impugnação, a qual teria de ser dirigida à legalidade da dívida tributária. Em conclusão, o recurso parece ser de improceder.» 4 - Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir. 5 - O Tribunal Tributário e Fiscal do Leiria considerou como provado os seguintes factos: Corre termos no Serviço de Finanças da Chamusca contra a ora Reclamante, “B………., Lda.”, o processo de execução fiscal n.º 1996200601009311 e apensos (cfr. informação, a fls. 30, numeração SITAF, que se dá por integralmente reproduzida); No âmbito do processo de execução fiscal referido na alínea antecedente, foi proferido despacho de reversão contra o ora Reclamante, A………… (cfr. informação, a fls. 30, numeração SITAF, que se dá por integralmente reproduzida); Por ofício datado de 23.06.2015, foi o ora Reclamante notificado da realização da venda do prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo 3080-fracção Q, da freguesia da …………, para o dia 24.09.2015 (cfr. ofício a fls. 127, numeração SITAF); Em 22.09.2015, por requerimento apresentado pelo seu Mandatário dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças, o Reclamante pediu a sustação e anulação da venda referida na alínea antecedente, em virtude do processo especial de revitalização (cfr. doc. 2 junto aos autos com a reclamação, a fls. 21, numeração SITAF, que se dá por integralmente reproduzido); Não tendo sido apresentadas propostas na primeira data designada, em 12.10.2015, foi o ora Reclamante notificado da realização da venda no dia 18.11.2015 (cfr. ofício n.º 694, de 09.10.2015 e assinatura no aviso de recepção a fls. 34, numeração SITAF); Em 26.10.2015, foi indeferido o pedido de sustação e anulação de venda referido na alínea d) supra, por não ter cumprido o disposto no art. 17-E da Lei 12/2012 (cfr. despacho, a fls. 35 numeração SITAF, que se dá por reproduzido); Através do ofício n.º 740, da mesma data, remetido para o Mandatário do ora Reclamante, recebido a 27.10.2015, foi o mesmo notificado da decisão referida na alínea antecedente (cfr. ofício a fls. 36 e assinatura no aviso de recepção a fls. 37, numeração SITAF); A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças da Chamusca a 17.11.2015 (cfr. fls. 4, numeração SITAF). 6. Do objecto do recurso Da análise do segmento decisório da sentença e dos fundamentos invocados pela recorrente para pedir a sua alteração, podemos concluir que são as seguintes as questões objecto do recurso: Saber se enferma de omissão de pronúncia a decisão sindicada por ter apreciado somente a questão da extemporaneidade da reclamação; Saber se no caso haveria lugar a um convite para aperfeiçoamento da petição inicial nos termos do disposto nos arts. 494° n° 1 al. b), 288° n°3 e 265° n° 2, todos do Código de Processo Civil e se o Tribunal ao quo incorreu em vício de violação de lei ao não proferir tal convite e ao não ordenar a convolação para o meio processual adequado. 6.1 Da invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Neste segmento do recurso alegam os recorrentes que a sentença recorrida padece de omissão de pronúncia devido ao facto de terem « invocado a nulidade, por vício de violação de lei por falta de fundamentação da notificação» do acto reclamado (despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de sustação e anulação de venda) questão essa que, embora, tenha sido elencada pelo Mº Juiz, não foi objecto de pronúncia, limitando-se o tribunal a julgar verificado a caducidade do direito de reclamar. Mais argumentam que o Tribunal «ao não se pronunciar sobre o acto de indeferimento do pedido de pagamento prestacional e convolação da penhora em garantia para sustar a tramitação, do processo executivo somente por considerar que a reclamação é «manifestamente intempestiva» incorreu também em omissão de pronúncia (conclusões 2ª a 21ª). Na tese dos recorrentes, tendo eles invocado a falta de fundamentação da notificação do acto reclamado (despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de sustação e anulação de venda) então estaria invocado, quanto a esta matéria, o vício de nulidade, o que, em seu entender, levaria à tempestividade da reclamação. Esta argumentação dos recorrentes não é porém, de acolher. Ao invés do que alegam os reclamantes a sanção decorrente da inobservância do disposto nos arts. 36º do CPPT não é a nulidade do acto notificado já que as deficiências que afectem a validade da notificação, não afectam a validade do acto notificado. Com efeito, a notificação de um acto, é um acto exterior a este e, por isso, os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a invalidade da notificação e a consequente ineficácia do acto notificado, não afectam a validade deste (Cf. neste sentido Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, 1º Volume , pag. 345 e jurisprudência ali citada. ). Acresce e que a notificação por falta de comunicação da fundamentação do acto reclamado gera irregularidade mas não nulidade já que pode ser sanada se o interessado utilizar a faculdade prevista no nº 2 do artº 37º do CPPT. Por outro lado a intempestividade de meio impugnatório usado pelo interessado determina desde logo a não pronúncia do tribunal no tocante às questões de mérito que tenham sido suscitadas na petição, ainda que de conhecimento oficioso, na exacta medida em que, quanto ao mérito, a lide não chega a ter o seu início. No mesmo sentido aponta o disposto nos arts. 608º n.º 2 e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil, resultando destes normativos que apenas ocorre omissão de pronúncia, susceptível de demandar a nulidade de sentença ou acórdão, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras. Por isso no caso em apreço, a circunstância de a sentença recorrida não se ter debruçado sobre as questões relativas ao vício do incumprimento das formalidades da notificação e ao acto de indeferimento do pedido de pagamento prestacional, bem como da convolação da penhora em garantia para sustar a tramitação do processo executivo, não conduz a omissão de pronúncia, ao contrário do que se parece depreender das conclusões das alegações de recurso. Concluindo a decisão recorrida pela intempestividade da reclamação, nada mais haveria que apreciar, não cabendo na lógica da sentença o conhecimento sobre qualquer questão de mérito que tivesse sido suscitada na petição ( Neste sentido, vide, entre outros, os Acórdãos desta secção de 03.12.2008, recurso nº 803/08, de 21.05.2008, recurso 293/08, de 21.09.2011, recurso 63/11, de 12.10.2011, recurso 449/11, e de 21.11.2012, recurso 210/12, todos in www.dgsi.pt.). Desta sorte não cabia ao Tribunal a quo debruçar-se sobre tais questões, mas apenas apreciar a suscitada questão prévia da caducidade do direito de acção, sendo que, fundamentada a sua decisão de intempestividade, ficava prejudicado o conhecimento das questões colocadas a jusante desta última, como aliás se deixou expressamente exarado no despacho de sustentação (cf. fls. 119). Do exposto se infere que não se pode falar, a este respeito, da existência de dever de pronúncia, pelo que improcede a arguida nulidade. 6.2 Da possibilidade de aperfeiçoamento da petição inicial ou de proceder à convolação para outro meio processual adequado. Neste segmento do recurso os recorrentes discorrem sobre a possibilidade de aperfeiçoamento da petição inicial alegando que «o Juiz pode convidar a parte a suprir qualquer deficiência ou irregularidade no prazo quer designar a fim de promover a tutela efectiva do direito pela recorrente» e que o «tribunal a quo não quis lançar mão desse instrumento que permitiria sanar a alegada caducidade de direito». Mais alegam que julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que se ordenar a convolação para o meio processual adequado, «em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT,», quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e que «afastado o rigor formalista na interpretação das peças processuais» há-de concluir-se que a petição de reclamação judicial apresentada pode interpretar-se como contendo um pedido implícito no sentido da impugnação judicial. Salvo o devido respeito, esta argumentação dos recorrentes não tem qualquer possibilidade de obter sucesso. De facto não se vê, nem os recorrentes esclarecem como é que a caducidade do direito de acção pode ser obviada mediante despacho de aperfeiçoamento. É certo que nos termos do art.º 6º do Código de Processo Civil o juiz deve providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos actos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de acto que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo. Assim, de harmonia com o disposto artº 590º, nº 3 do Código de Processo Civil, o juiz convida as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correcção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. Porém, o que se prevê nestes normativos é o suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação ou a possibilidade do aperfeiçoamento dos articulados irregulares ou deficientes. Meras irregularidades, portanto, não podendo esta faculdade ser utilizada para a parte suprir aspectos substantivos ou materiais. Ademais a caducidade do direito de accionar é uma excepção de direito material conduzindo o decurso do prazo à morte daquele direito, operando a extinção de forma directa e automática. Não se vê, pois, nem os recorrentes esclarecem, como é que a caducidade do direito de acção pode ser obviada mediante despacho de aperfeiçoamento. Por outro lado não está também em causa a necessidade ou possibilidade de convolação até porque, como decorre da decisão recorrida, não foi sequer equacionada ou posta em causa a adequação do meio processual utilizado - reclamação das decisões do órgão da execução fiscal. De facto os recorrentes tinham ao seu dispor, para tutela jurisdicional plena, efectiva e em tempo útil, dos seus interesses legalmente protegidos, o procedimento de reclamação das decisões do órgão da execução fiscal sendo este o meio processual adequado de reacção contra a decisão de indeferimento do pedido de suspensão de venda judicial e não a impugnação judicial, que visa a declaração de inexistência, nulidade ou anulação de liquidação de tributo ou de acto administrativo que comporte a apreciação de um acto desse tipo (arts.97° n°1 als. a), b), d) e f) e 99° CPPT). Não havia assim que equacionar, como não foi equacionada, a possibilidade de convolação para o meio processual adequado. Até porque a convolação se justifica por razões de economia processual, pelo que só deve ser efectuada quando tiver alguma utilidade, o que não é seguramente o caso dos autos em que os interessados já estavam a utilizar o meio processual adequado. Improcedem, assim, todas as conclusões de recurso. 7. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 29 de Junho de 2016. - Pedro Delgado (relator) - Fonseca Carvalho - Isabel Marques da Silva.