9251029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9251029
Acórdão
Descritores: Processo penal, Objecto do processo, Acusação, Alteração não substancial dos factos, Nulidade de sentença, Nulidade relativa, Arguição, Crime continuado, Difamação, Injúria, Requisitos, Punição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008603
Nr Documento: RP199304219251029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02fae2c4fd578e068025686b0066698aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251029.58
Sumário
Como decorre dos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal de 1987, é a acusação ou pronúncia que balizam aquele que deve ser o âmbito da instância penal na fase de julgamento e é a essa luz que se deverão perspectivar em cada caso os poderes de cognição do tribunal; Não extravasa o objecto da acusação a sentença em que se conhece de factos integradores da continuação criminosa para além da data mais recente da acusação, pois que o crime continuado é juridicamente considerado, não obstante a pluralidade de condutas delituosas, como uma só infracção; A alteração que se traduz no excesso temporal reconduz-nos a um vício da sentença e que é a alteração dos factos descritos na acusação fora dos parâmetros regulados nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal; Tal alteração constitui nulidade da sentença segundo o artigo 379, alínea b) do Código de Processo Penal, mas nulidade que, não sendo insanável, defende o seu conhecimento de arguição do interessado - artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal; À luz do nº 2 do artigo 30 do Código Penal, não é óbice à qualificação de um complexo de condutas naturalísticas como um único crime continuado a realização de vários tipos de crime desde que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, com os demais requisitos da continuação criminosa; Verificando-se que na difamação e injúria se proteje essencialmente o mesmo bem jurídico - honra e consideração social de cada pessoa - e verificando-se os demais requisitos do crime continuado, deve entender-se que comete um só crime de difamação e injúrias na forma continuada, e não dois crimes, o arguido que, no quadro do artigo 30, nº2, citado, ofende a mesma pessoa na sua honra e consideração e, por isso, deve ser punido com a pena correspondente ao crime mais grave que integra a continuação criminosa - artigo 78, nº 5 do Código de Processo Penal.