080959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 080959
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018462
Nr Documento: SJ199304220809592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78498cff14655b75802568fc003a3f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:080959.2D
Sumário
Se a matéria de facto constante do acórdão recorrido apresentar deficiências e obscuridades que dificultem a sua perfeita compreensão, deve o julgamento ser anulado, baixando os autos ao tribunal a quo para proceder a novo julgamento depois dos necessários esclarecimentos e eliminação das referidas deficiências. Não basta dar como reproduzidos determinados documentos pois tal procedimento não permite a apreensão do seu conteúdo no âmbito da matéria de facto.