0038196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0038196
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Contrato de empreitada, Reserva de propriedade, Cláusula, Ineficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008337
Nr Documento: RL199204020038196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/860fdec697e20e51802568030001453eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038196.43
Sumário
O direito de propriedade sobre o prédio onde é instalado um elevador incide sobre a totalidade da coisa, abrangendo as suas partes integrantes ou constitutivas, não podendo o elevador ser objecto de direitos particulares seguindo antes o destino jurídico da coisa. Daí que tenha de considerar-se como nula a cláusula de reserva de propriedade relativa a coisas que se vão tornar integrantes ou constitutivas de outra. Tal cláusula é ineficaz relativamente aos adquirentes das fracções do prédio onde foi instalado o elevador.