0212494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0212494
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Enumeração dos factos provados e não provados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035527
Nr Documento: RP200301080212494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b8278d4360b716780256cec004026ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0212494.11
Sumário
Os motivos de facto que fundamentam a decisão (e a que se reporta o artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal) não são nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência. A exigência legal de na sentença se fazer a descrição dos factos provados e não provados refere-se aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação ou na contestação.