004180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004180
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Poder discricionario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026898
Nr Documento: SA119540618004180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18d7867dacb0de72802568fc0037cd9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004180.D2
Sumário
Os despachos que concederem ou negarem autorização para instalação de um estabelecimento industrial so podem ser anulados por vicio de forma ou desvio de poder.