Quem foi o relator do acórdão 004180?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004180?

O acórdão foi proferido em 18 de junho de 1954.

Acórdão STA (1954) — Condicionamento industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 004180?

Nega provimento. Os despachos que concederem ou negarem autorização para instalação de um estabelecimento industrial so podem ser anulados por vicio de forma ou desvio de poder.

Acórdão

004180

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de junho de 1954
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Condicionamento industrialInstalação de estabelecimento industrialPoder discricionario

Referências Legais

Legislação Nacional

D 36945 DE 1948/06/28 ART1 A.

Sumário

Os despachos que concederem ou negarem autorização para instalação de um estabelecimento industrial so podem ser anulados por vicio de forma ou desvio de poder.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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