0079202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0079202
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016061
Nr Documento: RL199312150079202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16d512d3921cfba88025680300026325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079202.79
Sumário
Residência permanente consiste em viver habitual, estável, com carácter de continuidade e fixidez, em determinada casa, ao longo de todo o ano, ou, por exigências da vida, nos vários locais em que, alternadamente, uma pessoa se instala com regularidade em diversas épocas do ano ou em diferentes dias da semana.