707/12.0TTFAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Paula Maria Videira do Paço
Processo: 707/12.0TTFAR.E1
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, Processo disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5c1f5e5c6feefa3680257de10056fc42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2013:707.12.0TTFAR.E1.1F
Sumário
Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento a não observância dos requisitos cumulativos previstos no nº3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho- apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades exigidas- origina a declaração judicial da ilicitude do despedimento e a condenação do empregador nos termos previstos pelas alíneas a) e b) deste preceito legal. Tendo o empregador apresentado intempestivamente o articulado de motivação do despedimento e não tendo junto ao processo o procedimento disciplinar, apesar de ter sido notificado na audiência de partes para, no prazo de quinze dias, apresentar tal articulado, bem como o integral e original procedimento disciplinar, com as cominações legais, compete ao juiz da causa declarar a ilicitude do despedimento e condenar o empregador nos termos previstos pelo nº3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho; A circunstância do trabalhador ter junto ao formulário inicial de oposição do despedimento o relatório final e a decisão disciplinar constante do procedimento disciplinar, não desvincula o empregador do ónus de junção do procedimento disciplinar integral, com sujeição às consequências legalmente previstas para a sua omissão. Sumário da relatora
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora Relatório F…, intentou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, manifestando a sua oposição ao despedimento promovido por A…, Lda, com sede na Rua…, Faro. Realizada a audiência de partes, no dia 12/12/2012, na mesma não foi possível a conciliação. Não obstante, as partes concordaram que o contrato de trabalho celebrado teve o seu início em 3/2/2003. A Ré, notificada para apresentar articulado motivador do despedimento e o procedimento disciplinar, veio fazê-lo, nos termos de fls. 18 e segs., alegando, em suma, que o despedimento do autor se mostra regular e lícito, porquanto o autor praticou actos de concorrência, junto de clientes da empregadora, desviando e servindo-se dos clientes desta, causando a lesão de interesses patrimoniais sérios à empresa e actuando de forma desleal. Tendo o autor sido contratado para exercer as funções de instalação e reparação de electrodomésticos, o que podia implicar a deslocação a residência de clientes, a empregadora veio a tomar conhecimento que o mesmo prestava esses serviços aos seus clientes, fora do horário de expediente, em seu nome e por sua conta. Foi, então, instaurado o procedimento disciplinar que culminou com a aplicação da sanção disciplinar de despedimento, porquanto a empregadora perdeu a total confiança neste trabalhador, opondo-se mesmo à sua reintegração na empresa. O articulado do empregador foi apresentado em 4 de Janeiro de 2013, protestando-se juntar prova documental, no prazo de dez dias. Por despacho datado de 15 de Janeiro de 2013 (referência nº 818124), não se admitiu tal articulado. por extemporâneo e ordenou-se a notificação do autor para informar se optava pela reintegração ou pela indemnização, em substituição daquela. Por requerimento apresentado em 24 de Janeiro de 2013 (referência nº 12255235), veio o autor declarar a sua opção pela indemnização. Juntou recibos de vencimento, de onde se retira a retribuição auferida e informou ter recebido a título de subsídio de desemprego a quantia de € 1.214,86. Foi então proferida sentença, cuja parte decisória tem o seguinte teor: «Em face do exposto: declaro ilícito o despedimento de F…; consequentemente, condeno a R.,A…, Lda. , a pagar-lhe: o montante das retribuições vencidas desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão; uma indemnização correspondente a 30 ( trinta) dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo ou fracção de antiguidade, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades, devendo ainda atender-se ao tempo decorrido desde o despedimento e o trânsito em julgado da sentença». Inconformada com tal decisão, veio a ré interpor recurso da mesma, apresentando a finalizar as suas alegações, as seguintes conclusões: «1ª Em 12/12/2012 teve lugar a audiência de partes. 2ª A Recorrente apresentou o articulado inicial em 4/1/2013. 3ª Constava já dos autos parte do procedimento disciplinar, instaurado contra o A., concretamente relatório final e decisão final, tendo a R. protestado juntar todos os documentos, nomeadamente o processo disciplinar completo e “prints” dos sites de publicidade de empresas, o que não chegou a fazer face ao despacho proferido. 4ª O processo disciplinar cumpriu todo o formalismo legal, tendo o A. respondido à nota de culpa e tendo sido inquiridas as testemunhas por ele arroladas, não se verificando qualquer irregularidade ou ilicitude no mesmo. 5ª O A. exercia, à revelia da R. e com desconhecimento desta, actividade concorrencial com a sua entidade patronal, procedendo à reparação de electrodomésticos de clientes da R. e de outros clientes que afastava da R. tudo em seu proveito. 6ª Veio a R. a saber que, à data dos factos, o A. se encontrava colectado no Serviço de Finanças pelo exercício da actividade concorrente da R. (instalações e reparações eléctricas), conforme documento junto aos autos. 7ª A R. ao tomar conhecimento de trabalhos de reparação de electrodomésticos executados pelo A., em clientes dela R., consultou, para se certificar da calendarização das intervenções feitas ou a fazer pela R. e nada constava. 8ª A R. ouviu, ela própria, o A. a combinar a execução de um trabalho de reparação e, confrontado pela R. confirmou. 9ª O A. lesou seriamente os interesses patrimoniais da R. 10ª O A. violou o dever de lealdade, afectando a confiança e o respeito que havia na relação de trabalho. 11ª Foram provados todos os factos imputados ao A. 12ª Foi proferida decisão de despedimento do A. por justa causa. 13ª Durante o período em que o A. estava suspenso na pendência do processo disciplinar, o A. recebeu sempre os salários, pagos pela R. 14ª Por mera cautela, A R. opõe-se à reintegração do A.». Juntou prova documental. A fls. 118 dos autos, veio o autor, ao abrigo do disposto no artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho, peticionar a condenação da ré em outros créditos emergentes do contrato de trabalho, designadamente: Créditos liquidados no valor de € 7.395,48; Retribuição das férias proporcionais ao ano da cessação e as que se vencerem até ao trânsito em julgado da decisão e em igual montante a título de subsídio de férias; Subsídio de natal devido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão; Juros moratórios relativos a todas as importâncias que lhe são devidas (retribuições, férias, subsídio de férias e de natal) já vencidas e vincendas, calculados à taxa legal em vigor e desde a data dos respectivos vencimentos até efectivo e integral pagamento; Ao valor das retribuições devidas ao autor, deverá ser deduzido o valor que o autor receber a título de subsídio de desemprego, da Segurança Social, no referido período de tempo- entre a data do despedimento e o trânsito em julgado da decisão, sendo a ré condenada a entregar à Segurança Social todas as quantias pagas ao autor a título de subsídio de desemprego, no período e a comprovar nos autos a sua entrega ao Instituto da Segurança Social; Indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo ou fracção de antiguidade, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades, devendo ainda atender-se ao tempo decorrido desde o despedimento e o trânsito em julgado da sentença; Devendo, na parte não líquida, a ré ser condenada no que se vier a liquidar em execução de sentença. Respondeu a ré, pronunciando-se pela declaração de improcedência parcial do pedido do autor quanto aos subsídios de alimentação e deslocação alegadamente vencidos no período de suspensão preventiva do trabalhador. O autor apresentou as suas contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso. O recurso foi admitido pelo Tribunal de 1ª instância como apelação, com subida imediata e com efeito devolutivo. Remetidos os autos a este Tribunal, os mesmos foram reenviados à 1ª instância, a fim de ser fixado valor à acção. Por despacho de fls. 167, foi fixado à acção o valor de € 12.436,8. Neste Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer pronunciando-se pela improcedência do recurso. Tal parecer mereceu resposta da recorrente, manifestando a sua discordância com o mesmo. Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir. II. Objecto do Recurso De harmonia com o disposto nos artigos 684º, nº3 e 685º-A, nº1 do Código do Processo Civil aplicável ex vi dos artigos 1º, nº2, alínea a) e 87º, nº1, ambos do Código do Processo de Trabalho, é consabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso. Em função destas premissas, importa decidir primeiro da admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso e, após, há que apreciar se o processo estava em condições de ser proferida a sentença de que se recorre, a declarar a ilicitude do despedimento ao abrigo do artigo 98º, nº3 do Código de Processo do Trabalho. Da admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso Veio a apelante, com as alegações de recurso e através do seu requerimento com a referência nº 12644803, da mesma data, por exceder os 3MB permitidos pelo CITIUS, requerer a junção de 21 documentos. Tais documentos são: certidão permanente da sociedade apelante extraída via internet; contrato de trabalho celebrado com o autor; horário de trabalho em vigor na empresa; recibo de vencimento do autor relativo ao mês de Junho de 2012 e procedimento disciplinar. Nas contra-alegações apresentadas, o apelado sustenta a inadmissibilidade de tal prova documental, por ilícita e extemporânea. Cumpre apreciar e decidir. De harmonia com o normativo inserto no artigo 693º B do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 87º, nº1 do Código de Processo do Trabalho, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 524º, no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância e nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº2 do artigo 691º. Ora, os documentos apresentados pela apelante todos eles estavam na sua posse e todos eles são anteriores à data da realização da audiência de partes, ou seja, não se verifica superveniência objectiva ou subjectiva para a sua junção apenas com as alegações de recurso. Os mesmos também não se destinam a provar factos posteriores, nem a sua apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1ª instância. Deste modo, consideramos que não se mostram preenchidos os requisitos previstos pelo artigo 693º B do Código de Processo Civil, pelo que não se admite a junção dos documentos ao processo. Matéria de facto A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, e que aqui se dá por integralmente reproduzida. Por resultar directamente dos elementos constantes dos autos, releva-se ainda a seguinte factualidade: com o formulário do qual consta a declaração de oposição ao despedimento subscrito pelo autor, foi junta a decisão final disciplinar e o relatório final proferido no processo disciplinar; na audiência de partes, a empregadora foi notificada para no prazo de quinze dias “apresentar articulado para motivar o despedimento e juntar o procedimento disciplinar (integral e original) em conformidade com o disposto nos artigos 98º-I, nº4, al. a), e 98º-J, ambos do Código de Processo do Trabalho, sob pena de, não apresentando o articulado ou não juntando o procedimento, ser declarada a ilicitude do despedimento do(a) trabalhador(a) e ser proferida decisão condenatória nos termos previstos pelo nº3 daquele último preceito legal”. Direito Conforme se referiu supra, a questão objecto do recurso consiste em saber se o processo estava em condições de ser proferida a sentença de que se recorre, a declarar a ilicitude do despedimento ao abrigo do artigo 98º, nº3 do Código de Processo do Trabalho. Os presentes autos constituem uma acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Este tipo de processo foi introduzido pela alteração na disciplina processual do direito do trabalho concretizada pelo Decreto-Lei nº259/2009, de 13 de Outubro. Trata-se de um processo especial de natureza urgente (artigo 26º, nº1, alínea a) do diploma), que se mostra vocacionado à impugnação do despedimento individual promovido pelo empregador, como tal. Tal forma de processo, mostra-se disciplinada nos artigos 98º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, com a redacção dada pelo aludido Decreto-Lei. Consagra o nº1 do art. 98º-C que, nos termos do artigo 387º do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente, do requerimento em formulário eléctrónico ou em suporte papel, do qual conste a declaração do trabalhador de oposição ao despedimento. Após entrega de tal requerimento, o juiz designa data para a realização da Audiência de Partes. Em tal diligência, o juiz procura conciliar as partes. Frustrada tal tentativa de conciliação, segue-se a fase de apresentação dos articulados, devendo o empregador ser notificado, na diligência de audiência de partes, para, no prazo de quinze dias, apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas (artigos 98º-F a 98º-I). O empregador apresenta, então, o articulado previsto pelo artigo 98º-J, onde invoca os factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento. Tal articulado deverá ser acompanhado do respectivo procedimento disciplinar (artigo 98º-J, nºs 1 e 2) Se o empregador não apresentar o articulado motivador do despedimento, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos das formalidades exigidas, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador e: Condena o trabalhador a reintegrar, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do artigo 391º do Código do Trabalho; Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até trânsito em julgado – cfr. artigo 98º-J, nº3 do Código de Processo do Trabalho. Deste modo, é possível afirmar que, em face da disciplina processual consagrada, a não observância dos requisitos cumulativos previstos no nº3 do aludido artigo 98º-J (apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades exigidas), originará a declaração judicial da ilicitude do despedimento. Reportando-nos agora ao caso concreto, verificamos, em face dos elementos dos autos, que o autor se opôs ao despedimento disciplinar que lhe foi aplicado, mediante a apresentação e preenchimento do formulário legalmente previsto. Na sequência, a Meritíssima Juíza a quo designou data para a realização da audiência de partes. Nessa diligência, realizada no dia 12 de Dezembro de 2012, não foi possível obter a conciliação das partes. Foi, então, a empregadora devidamente notificada, nos termos e com as cominações previstas nas disposições combinadas dos artigos 98º-I, nº4, alínea a) e 98º-J, nº3, ambos do Código de Processo do Trabalho. Considerando a data da notificação (12/12/2012) e a natureza urgente do processo, a empregadora tinha de apresentar o articulado a motivar o despedimento até ao dia 27 de Dezembro, ou, até ao dia 3 de Janeiro de 2013, fazendo uso, neste caso, da faculdade prevista no artigo 145º do Código de Processo Civil, como, aliás, a mesma reconhece, em sede de recurso. Sucede que o articulado a motivar o despedimento apenas foi apresentado em tribunal, via CITIUS, no dia 4 de Janeiro de 2013, ou seja tal articulado foi apresentado intempestivamente, como a própria apelante reconhece. Daí a prolação do despacho datado de 15 de Janeiro de 2013. O processo disciplinar também não foi apresentado, pois a ré, no articulado não admitido, havia protestado juntar prova documental. Alega a recorrente, que apesar de não ter junto o procedimento disciplinar no prazo de quinze dias, dos autos já constava parte de tal procedimento, concretamente, relatório final e decisão final, parecendo querer extrair desta argumentação a ideia de que a previsão inserta no nº3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho, não se verificaria, porque o procedimento disciplinar estaria parcialmente nos autos. Falece em absoluto a argumentação deduzida. A lei é clara e inequívoca: se o empregador não apresentar o articulado motivador do despedimento ou não juntar o procedimento disciplinar (sublinhado nosso), o juiz declara a ilicitude do despedimento e condena o empregador de harmonia com o disposto nas alíneas a) e b) do nº3 do referido artigo 98º-J. Não podemos esquecer que estamos perante um processo em que o ónus da prova da verificação dos factos que fundamentam a aplicação da sanção de despedimento, bem como a regularidade do procedimento formal instaurado recai sobre o empregador. Assim, se o mesmo não expõe ao tribunal os motivos que determinaram o despedimento (cuja verificação lhe compete demonstrar), ou não apresenta o suporte formal em que tal despedimento foi instruído e decidido, compete ao tribunal declarar a ilicitude do despedimento. No caso dos autos, a apelante não apresentou tempestivamente o articulado motivador do despedimento, nem o procedimento disciplinar, tendo sido notificada, na audiência de partes, para juntar o mesmo em original e na íntegra, com as cominações legais. Mostra-se pois, verificada a situação prevista no nº3 do artigo 98º-J. Logo, bem andou a Meritíssima Juíza a quo, em proferir sentença a declarar ilícito o despedimento e em condenar a ré, com observância do disposto nas alíneas a) e b) do mencionado preceito legal. No âmbito do recurso, manifesta ainda a apelante a sua pretensão de ser o tribunal ad quem a apreciar a prova que não foi junta com o articulado do empregador, bem como de conhecer do cumprimento do formalismo legal do procedimento disciplinar e a justa causa de despedimento invocada. É consabido que o âmbito do recurso se define pelas conclusões formuladas pelo recorrente. Todavia, existe um natural limite às questões suscitadas nas conclusões: a decisão recorrida. Os recursos visam o reexame de uma decisão proferida pelo tribunal a quo, de forma a possibilitar, se houver fundamento para tanto, a correcção de tal decisão. Os recursos são assim meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais. No caso dos autos, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, em face dos dispositivos legais aplicáveis. Os documentos juntos com o recurso não foram admitidos e não compete a este tribunal apreciar, em face do estado dos autos, da regularidade e licitude do despedimento, que foi devidamente declarado ilícito pelo tribunal de 1ª instância. Assim, improcedem as conclusões de recurso, também, nesta parte. Concluindo, mostra-se improcedente o recurso interposto. Custas pela recorrente (artigo 446º do Código de Processo Civil). Decisão Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmam a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Notifique. Évora, 26 de Junho de 2013 (Paula Maria Videira do Paço) (Acácio André Proença) (José António Santos Feteira)