0250636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Caimoto Jacome
Processo: 0250636
ACORDAO
Descritores: Processo tutelar de menores, Condenação em multa, Terceiro, Incumprimento, Dever de cooperação para a descoberta da verdade, Suspensão, Prazo de interposição de recurso, Férias judiciais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034200
Nr Documento: RP200206170250636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80e7168ea630996c80256c52003d8d33
Sumário
O agravo do despacho que decretou a aplicação de multa a terceiro, por ter violado o dever de cooperação em processo de confiança judicial de menor, não é acto urgente, por ser totalmente estranho à defesa e promoção dos interesses do menor, pelo que o prazo de interposição do recurso fica suspenso durante o período das férias judiciais.