0004628 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - A sociedade só pode opor a terceiros as limitações de poderes resultantes do seu contrato social se, e para além do mais, nos termos do artigo 260º, nº 3, CSC, provar que o terceiro sabia ou não podia ignorar que o acto praticado desrespeitava aquele contrato. 2 - Nos termos do nº4 do mesmo artigo, tal conhecimento não pode ser provado apenas pela publicidade dada ao contrato social pelo Registo Comercial. 3 - Não tendo sido alegados factos materializadores doutra fonte de conhecimento, improcedem os embargos de executado deduzidos com tal fundamento.