9830794 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9830794
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Mútuo, Nulidade do contrato, Cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022125
Nr Documento: RP199807099830794
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a8b3f0b3f31221a8025686b00671adaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830794.4B
Sumário
Um contrato de mútuo do montante de 4.400.000$00 carece de ser celebrado por escritura pública mas pode provar-se por testemunhas se houve ou não entrega efectiva de dinheiro, ainda que por via de cheque de uma pessoa para outra. Embora seja nulo o contrato de mútuo, isso não impede a prossecução dos embargos já que o cheque é um título de crédito literal, autónomo e completo, representativo de numerário. O cheque representa uma obrigação cambiária distinta da obrigação causal ou subjacente, caracterizada pela literalidade e abstracção, que tem vida própria e não sai afectada pela nulidade de mútuo que lhe esteja subjacente.