0223/19.9BEALM - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista onde se discute o regime jurídico respeitante à transferência de farmácias resultante da Lei nº 26/2011 (que alterou o DL nº 307/2007, de 31/8) e da Portaria nº 352/2012, de 30/10 por ser um assunto jurídico controverso e complexo que necessita elucidação.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………………, Lda , com os sinais dos autos, intentou providência cautelar contra o Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED) , na qual requereu a suspensão de eficácia da deliberação de 14.12.2018 do Conselho Directivo da entidade demandada, que considerou apto o pedido de transferência da farmácia ………….. de Lisboa para Almada, indicando como contra-interessada a sociedade B……………, Lda (CI). Por despacho de 28.05.2019, foi determinada a antecipação do conhecimento do mérito da acção administrativa principal, processo nº 243/19.4BEALM. Por sentença de 19.09.2019, o TAF de Almada julgou procedente a acção administrativa e anulou a deliberação impugnada. Desta sentença interpuseram o INFARMED e a Autora recursos para o TCAS que por acórdão de 27.02.2020 decidiu o seguinte: conceder provimento ao recurso da contrainteressada e provimento parcial ao recurso da entidade demandada; conceder provimento ao recurso da autora, julgar procedente acção, por verificação de vício de violação de lei e determinar a anulação da deliberação impugnada. (…)”. Deste acórdão interpõe revista, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, o INFARMED pugnando pela admissão da revista por estar em causa questão com relevância social e erroneamente julgada no acórdão recorrido. Igualmente a CI B……………. , Lda interpõe revista invocando a necessidade de melhor aplicação do Direito e possibilidade muito elevada de se voltarem a colocar situações idênticas, bem como reversão, pelo acórdão recorrido, de conduta anterior do INFARMED quanto à noção de “concelhos limítrofes”. A Recorrida contra-alegou defendendo que não se verificam os critérios da admissão da revista. Formula pedido de ampliação do âmbito do recurso, ou que esta se convole em recurso subordinado para o conhecimento do vício de preterição de parecer obrigatório (cfr. pág. 49 da contra-alegação). 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Os Recorrentes pretendem essencialmente ver discutida a concretização do conceito jurídico indeterminado de “concelhos limítrofes”, alegando que o acórdão recorrido fez uma errada interpretação dessa expressão, prevista no art. 2º da Lei nº 26/2011 , de 16/6. O TCAS revogou a decisão de 1ª instância considerando que a sentença recorrida tinha incorrido em erro de julgamento de direito ao ter concluído que a decisão de transferência de uma farmácia para outro concelho limítrofe terá de ser antecedida do necessário parecer prévio dos órgãos autárquicos. Entendeu igualmente que a deliberação recorrida violou o art. 2º , nº 1 da Lei nº 26/2011 , ao ter considerado como limítrofes os concelhos de Lisboa e Almada. Como se viu as instâncias decidiram a questão dos autos de forma oposta. Ora, o regime jurídico respeitante à transferência de farmácias resultante da Lei nº 26/2011 (que alterou o DL nº 307/2007 , de 31/8) e da Portaria nº 352/2012 , de 30/10 afigura-se como um assunto jurídico controverso e complexo, como resulta da contradição na respectiva aplicação e interpretação entre as decisões das instâncias. E o esclarecimento desta problemática tem inegável relevo, pois uma definição desta matéria por este Supremo tenderá a prevenir o surgimento de conflitos futuros sobre idênticas situações (cfr. ac. deste STA de 14.09.2017, Proc. nº 0879/17). Decisão Pelo exposto, acordam em admitir as revistas. Sem custas. Lisboa, 4 de Junho de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.