Concelho - Jurisprudência Portuguesa

I – É admissível a ampliação do âmbito do recurso de revista pela A. se, face ao que dispõe o art.º 141.º, n.º 2, do CPTA, ela carece de legitimidade para recorrer do acórdão recorrido. II – Para...

É de admitir a revista onde se discute o regime jurídico respeitante à transferência de farmácias resultante da Lei nº 26/2011 (que alterou o DL nº 307/2007, de 31/8) e da Portaria nº 352/2012, de...

A circunstância da legalidade do embargo de uma obra por falta de licença pressupor que ela se situa no território do concelho onde foi emitido o acto, e não no concelho vizinho, cuja câmara a...

E legal o despacho que, no exercicio do poder conferido pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 32749, de 15 de Abril de 1943, alarga a outro concelho as clausulas do contrato colectivo de trabalho...

Desde que o recorrente não arguiu expressamente na petição de recurso a nulidade prevista no n. 1 do artigo 363 do Codigo Administrativo, não tinha o juiz que descer a fundamentação pormenorizada do...