024543 - Supremo Tribunal Administrativo

Consistindo a majoração numa ampliação duma area de reserva, atraves do aumento percentual da sua area, em função de criterios economicos, puramente tecnicos, sociais ou ate socio familiares, caduca o direito de a requerer logo que se extingue o prazo previsto no n. 1 do art. 7 do D.L. n. 81/78, de 29-4.