005764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005764
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade insuprivel, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025749
Nr Documento: SA119601125005764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/744616e66227aac6802568fc003796f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005764.BB
Sumário
Constitui nulidade insuprivel em processo disciplinar no ultramar a falta na acusação da referencia aos preceitos legais infringidos em face do que, diferentemente do artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis da metropole, expressamente dispõe o artigo 382, referido ao seu artigo 395, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.