005764 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui nulidade insuprivel em processo disciplinar no ultramar a falta na acusação da referencia aos preceitos legais infringidos em face do que, diferentemente do artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis da metropole, expressamente dispõe o artigo 382, referido ao seu artigo 395, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.