Quando foi proferido o acórdão 0064116?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Contrato de consignação

Alterada a decisão. O contrato de consignação é aquele em que o consignatário efectua as vendas em nome próprio, mas por conta do consignante.

Acórdão

O contrato de consignação é aquele em que o consignatário efectua as vendas em nome próprio, mas por conta do consignante.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.