0006721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0006721
Acórdão
Descritores: Incompetência absoluta, Indeferimento liminar, Efeitos, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018896
Nr Documento: RL199507130006721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a71c82d1aa370e9802568030002e18aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006721.4A
Sumário
Declarada a incompetência absoluta, o Autor deverá: a) Propor nova acção no Tribunal competente, se essa declaração ocorreu no despacho liminar; b) Requerer a remessa dos autos ao Tribunal competente, se a incompetência foi declarada depois de findos os articulados. O indeferimento do apoio judiciário como consequência do indeferimento liminar da pretensão de fundo é uma imposição legal (art. 26, n. 2 do DL 387-B/87, de 29/12).