9420651 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9420651
Acórdão
Descritores: Mútuo, Contrato a favor de terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013843
Nr Documento: RP199503069420651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75c104ec1b3169998025686b0066a995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420651.F6
Sumário
I - Tendo a inquilina pago obras no prédio de que é arrendatária mas com o acordo dos senhorios de que esse financiamento seria extinto com o valor das rendas mensais, durante um certo período, sem haver lugar a juros ou aumento da renda, não se verifica um contrato de mútuo mas uma promessa de liberação prevista no n.3 do artigo 444 do Código Civil.