041687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041687
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Prazo, Notificação, Irregularidade processual, Furto, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009321
Nr Documento: SJ199105080416873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f56140e4f8f0098802568fc003a1561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041687.C3
Sumário
Nos termos dos artigos 313 e 315 do Codigo de Processo Penal, o despacho que designar dia para julgamento, acompanhado da copia da acusação ou da pronuncia, devera ser notificado ao arguido com uma antecedencia minima de 14 dias contados daquela data, dispondo o arguido de 7 dias para contestar, se quiser. Se aqueles prazos não forem observados, não obstando, contudo, a que fosse contestada a acusação, esta-se em face de uma mera irregularidade que, para invalidar os actos sob que recaiu devia ter sido alegada a tempo pelos interessados, nos termos do artigo 123 do Codigo de Processo Penal. Verifica-se a consumação do crime de furto quando o arguido entrou na posse da coisa subtraida e se afastou do local, retirando aquela do poder de disponibilidade do seu proprietario ou de quem se encontrava na sua legitima detenção, integrando-a no seu patrimonio.