9550943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550943
Acórdão
Descritores: Penhora, Embargos de terceiro, Rejeição, Aquisição derivada, Prova documental, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015301
Nr Documento: RP199512049550943
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/681b51f7f40ad99d8025686b0066bd7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550943.ED
Sumário
Embora sumária a prova a produzir para recebimento dos embargos de terceiro contra a penhora de imóvel, nos termos do artigo 1040 do Código de Processo Civil, cumpre ao embargante comprovar documentalmente a coincidência entre o imóvel penhorado e aquele de que se arroga ter a posse violada, não bastando a alegação de o embargante ser possuidor do prédio penhorado. A eventual aquisição pelo embargante terceiro do prédio penhorado não é oponível ao embargado exequente sem precedência do correspondente registo predial.