Quando foi proferido o acórdão 00110112?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Execução, Graduação de créditos, Irs

Q: Qual foi a decisão no processo 00110112?

Confirmada a decisão. O privilégio imobiliário geral de que goza o IRS não prevalece sobre hipoteca. Daí que o crédito relativo a IRS deva ser graduado depois do crédito exequendo garantido por hipoteca.

Acórdão

00110112

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de fevereiro de 2002
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho

Apelação

ExecuçãoGraduação de créditosIrsPrivilégio creditórioHipoteca

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CIRS88 ART104. CCIV66 ART751.

Sumário

O privilégio imobiliário geral de que goza o IRS não prevalece sobre hipoteca.

Daí que o crédito relativo a IRS deva ser graduado depois do crédito exequendo garantido por hipoteca.

Texto integral não disponível

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