9550880 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550880
Acórdão
Descritores: Mútuo, Fiança, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Restituição, Prestação, Documento particular, Força probatória, Admissibilidade, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018059
Nr Documento: RP199602269550880
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d264dd650bcbacc8025686b0066ce3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550880.F4
Sumário
Faz prova plena quanto às declarações nele contidas, sendo contrárias aos interesses do declarante, o documento particular com assinatura cuja autoria não foi impugnada pela parte contra quem ele é apresentado. Essa força probatória, equivalente à da confissão, não impede que a veracidade das declarações contidas no documento seja impugnada com base na falta de vontade ou nos vícios de vontade capazes de a invalidarem, sendo para o efeito admissível a prova testemunhal. Há nulidade, por falta de forma legal, no contrato de mútuo e respectiva fiança constantes de documento particular. Nada tendo recebido, o fiador nada tem a restituir na sequência da declaração de nulidade desse contrato de mútuo afiançado.