0006762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0006762
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Conhecimento de carga, Conhecimento de embarque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022778
Nr Documento: RL199805210006762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/412489dcc2f304ec802568030005528bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0006762.7E
Sumário
Nos termos do art. 11 do DL 352/86 de 21 de Outubro é admitido que o portador do conhecimento (ainda que seja um terceiro) suceda na totalidade dos direitos e obrigações do carregador, ao equiparar aquele instrumento a um título de crédito. O princípio geral consagrado na Convenção de Bruxelas de 1968 é o de que o réu deve ser demandado nos tribunais do Estado do seu domicílio (art. 2).