0006762 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos do art. 11 do DL 352/86 de 21 de Outubro é admitido que o portador do conhecimento (ainda que seja um terceiro) suceda na totalidade dos direitos e obrigações do carregador, ao equiparar aquele instrumento a um título de crédito. II - O princípio geral consagrado na Convenção de Bruxelas de 1968 é o de que o réu deve ser demandado nos tribunais do Estado do seu domicílio (art. 2).

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