0066916 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não incorre no vício de omissão de pronúncia a sentença que não apreciar a realidade e consequência de determinados factos, referidos em auto de inspecção judicial, se a consideração de tais factos importar a ampliação da causa de pedir. II - Não viola o contrato de arrendamento o arrendatário que procede à limpeza da fachada do prédio arrendado sem conhecimento do senhorio.