010735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010735
Acórdão
Descritores: Autor do acto recorrido, Notificação deficiente, Menção da delegação, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Prazo de recurso contencioso, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Textil Manuel Gonçalves Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001656
Nr Documento: SAP19800507010735
Data de Entrada: 08/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59f30d02cecfb508802568fc00381280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010735.28
Sumário
A notificação de resolução final em processo administrativo deve indicar o seu autor, de forma a permitir ao interessado, desde logo, impugna-lo pela forma adequada. Não e de considerar validamente feita a notificação quando se indica que o despacho e do director-geral e este o praticou por delegação.