014834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014834
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Compal-comp Produtora de Conservas Alimentares Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00007334
Nr Documento: SA119810409014834
Data de Entrada: 30/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74caa18ceb240765802568fc0038642b
Sumário
Dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferidos nos incidentes da suspensão da executoriedade dos actos recorridos, não cabe recurso para o tribunal pleno.
