9751029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9751029
Acórdão
Descritores: Fiador, Interpelação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022736
Nr Documento: RP199803199751029
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23a1ad2a480389458025686b00671007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751029.6A
Sumário
A obrigação do fiador, sendo acessória da obrigação principal, tem o mesmo conteúdo desta última. A interpelação, para efeitos de cumprimento tanto pode ser feita por carta registada ( extrajudicialmente ) como judicialmente, nomeadamente através da citação para a acção.