0310038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0310038
ACORDAO
Descritores: Arresto, Direito de retenção, Apreensão de documento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010571
Nr Documento: RP199003070310038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d9798d56cee03cf8025686b00669296
Sumário
Não gozando do direito de retenção, não poderá haver recusa de entrega de documentos relativos a uma viatura cujo arresto foi ordenado pelo tribunal.
