0062486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0062486
Acórdão
Descritores: Falência, Venda executiva, Remição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025571
Nr Documento: RL200102080062486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7ab09623b363c8a80256a450031ab3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0062486.6A
Sumário
O direito de remição, conferido ao cônjuge, aos descendentes e ascendentes do executado pelo art. 912º do CPC, visa proteger o património familiar, permitindo que os bens vendidos fiquem na família (do executado) sem com isso causar prejuízo aos credores. A falência traduz-se numa execução universal do património do falido em beneficio de todos os credores, sendo indiferente a estes que os seus créditos sejam satisfeitos com dinheiro proveniente de estranhos ou de familiares do falido, pelo que o aludido direito de remição - que não é afastado pelo disposto no art. 183º do CPEREF - é admissível na venda em processo de falência.