39/20.0GTBRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- A confissão que o arguido faça dos factos que lhe sejam imputados pode relevar para efeitos de prova desses mesmos factos – a almejada descoberta da verdade - estando mesmo legalmente prevista a dispensa da prova e a redução das custas, cfr. artigo 344º, nº 2 do CPP.

II- Por isso, a confissão integral e sem reservas no início da audiência de julgamento poderá ter um significativo valor atenuativo da pena, na medida em que o arguido decida colaborar com a justiça e poupar as vítimas (quando existam) a uma vitimização secundária e o Estado a gastos acrescidos de tempo e dinheiro, cfr. artigo 71º, nº 2 al. e) do CP.

III- Nos casos em que a infração é presenciada pelo OPC e o arguido é detido em flagrante delito, a relevância da confissão para efeitos de prova é reduzida, podendo relevar sobretudo na medida em que evidencie arrependimento do arguido. Mas do facto de se verificar confissão, daí não decorre necessariamente que haja arrependimento. Ou seja, a interiorização do desvalor da conduta e o propósito de arrepiar caminho, não voltando a praticar qualquer crime.

IV- No caso do arguido, com várias condenações pela prática do mesmo tipo de crime, pouco tempo antes dos factos ter sido condenado em pena de prisão efetiva, a cumprir em regime de permanência na habitação, deverá considerar-se como não verificado o pressuposto material do nº1 do artigo 43º do CP, pelo que não deverá ser permitido ao arguido cumprir de novo pena de prisão em regime de permanência na habitação.

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:

I- RELATÓRIO

1. No processo abreviado nº 39/20.0GTBRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Barcelos – J2, em que é arguido J. C. com os demais sinais nos autos, por sentença proferida e depositada em 14.09.2020, foi o arguido condenado pela prática de um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348.º n.º 1 b) do Código Penal na pena de 9 (nove) meses de prisão efetiva.

2. Não se conformando com tal decisão, dela interpôs recurso o arguido, extraindo da respetiva motivação, as seguintes conclusões [transcrição]:

1. Vem o presente recurso interposto da douta decisão que condenou o arguido pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea a) do Código Penal: na pena de nove meses de prisão e, no pagamento de ½ U.C. de taxa de justiça.

2. Salvo o devido e merecido respeito, a douta decisão merece a reapreciação por este Venerando Tribunal, no que tange à medida da pena aplicada.

3. Em audiência de discussão e julgamento, o arguido pretendeu prestar declarações e confessou todos os factos que lhe foram imputados, conforme confissão que se encontra gravada em suporte digital.

4. Efetivamente, confessou o arguido que, no dia -/05/2020, pelas 15h30, conduzia o veículo com matrícula GD, na EN103, em ..., Barcelos.

5. O arguido, confessou integral e sem reservas os factos que lhe eram imputados.

6. Ora, a confissão do arguido constituiu verdadeira e imprescindível colaboração na descoberta da verdade, para além de inequívoca manifestação de culpabilidade.

7. Assim, ao condenar o arguido, que confessou integralmente os factos, numa pena privativa da liberdade, o Tribunal a quo violou, por conseguinte, o disposto no artigo 71º do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada numa pena demasiado severa, atenta a factualidade considerada e as circunstâncias em que foram praticados os factos.

8. O Arguido atravessa enormes problemas depressivos e não é uma pessoa, na sua essência, com personalidade delituosa.

9. Há que ter ainda em consideração: a alteração do estado emocional do arguido; a prática dos factos de forma negligente e não dolosa e a manifestação de arrependimento pela prática dos factos.

10. Acresce que, parece-nos que a pena aplicada aos factos dados como provados deveria situar-se na pena de prisão, mas suspensa na sua execução, o que pretendemos, atendendo à situação pessoal e económica do arguido, nos termos do artigo 50º do Código Penal.

11. Conforme supra defendido, in casu, temos de concluir que a simples censura e a ameaça de prisão são suficientes para assegurar as finalidades da punição, estando a defesa convicta de que estas situações não se irão repetir.

12. Ora, considerando a situação, não pode o tribunal, sem mais, passar diretamente para a situação mais gravosa e privar o arguido da sua liberdade, pelo que devia o douto tribunal a quo ter-lhe concedido o benefício da dúvida e concedido a oportunidade de se ressocializar sem estar privado da liberdade.

13. Ora, o arguido está plenamente inserido na sociedade e no seu seio familiar.

14. Pelo que, o facto de ser condenado numa pena detentiva e efetiva, irá afasta-lo do seu meio social, obrigando-o a estar esse período longe da sociedade, o que em nada irá contribuir para a reinserção do mesmo e não lhe vai permitir adquirir a estabilidade psico-emocional de que o mesmo necessita neste momento, pois a adaptação ao contexto prisional são fatores que o irão conduzir posteriormente a maiores dificuldades de reinserção.

15. O recorrente necessita de medidas de reinserção, mas sobretudo de não ser afastado da sua família e do seu emprego.

16. Face à posição do arguido nestas alegações e a ser procedente este recurso, a sua pena terá de ser suspensa na sua execução, mesmo que sujeita a deveres ou regras de conduta, nos termos dos artigos 51º e 52º do Código Penal.

17. Sem prescindir, entende o arguido que o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, nos termos do artigo 44º, n.º 1, alínea a) do C.P., realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, sendo certo que o cumprimento de uma pena privativa da liberdade é suscetível de satisfazer todas as necessidades de prevenção geral e especial que urgem no caso concreto.

18. Foram, assim, violados os artigos 69º, 70º, 71º, 72º e 348º do Código Penal e artigo 344º do Código de Processo Penal.

Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

3. O Ministério Público, na primeira instância, respondeu ao recurso interposto pelo arguido, tendo concluído nos seguintes termos (transcrição):

I. Inconformado com a pena de 9 (nove) meses de prisão, pela prática de um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348.º,nº1, al.b) do Código Penal, o arguido interpor recurso por entender que é excessiva, que deveria ser suspensa na sua execução, ou, no limite em regime de permanência na habitação.

II. Argumenta que não foi valorada a confissão da prática dos fatos. Em situações como a dos autos - o condenado foi detido em flagrante delito pela prática de um crime de desobediência - a confissão do arguido - atendida como circunstância que o favorece - não pode, de todo, ser entendida como verdadeira e imprescindível colaboração na descoberta da verdade.

III. Não obstante a preferência manifestada pelo legislador pela pena não privativa da liberdade, o Tribunal entendeu que no caso concreto as necessidades de prevenção exigiam a aplicação de uma pena privativa da liberdade.

IV. Como salienta a sentença posta em crise, o arguido sofreu já diversas condenações, também pela prática do crime de desobediência e em penas de prisão: quer prisão substituída por multa, quer suspensa na sua execução, quer suspensa na sua execução sujeita a regime de prova, quer substituída por trabalho a favor da comunidade.

V. Contudo, nada dissuadiu o arguido da sua atuação, nada o fez pensar e interiorizar as condenações que sofreu. Revelou, sem margem para dúvida, a absoluta indiferença que as condenações que sofreu lhe causaram.

VI. Dentro da moldura abstrata – pena de prisão até 1 ano - a concreta pena aplicada ao arguido – 9 meses – mostra-se adequada e proporcional quer ao grau de culpa, quer à intensidade da ilicitude.

VII. As penas de prisão que o arguido sofreu, mais concretamente as ameaças de prisão – penas de prisão suspensas na sua execução - não se mostraram nem adequadas nem suficientes para o afastar da prática de novos crimes.

VIII. Consequentemente, não pode concluir-se que nova ameaça seja, agora, bastante para fazer o arguido sentir o desvalor das suas condutas.

IX. Do mesmo modo nem a anterior condenação em pena de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica foi suficiente para demover o arguido do seu percurso.

X. Assim, facilmente se conclui pela necessidade de a pena de prisão ser efetiva e cumprida em estabelecimento criminal.

Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida.

Vossas Excelências, porém, farão a costumada JUSTIÇA.

4. Nesta instância, a Exa. Senhora Procuradora - Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá ser julgado improcedente.

5. Cumprido que foi o disposto no artigo 417º nº2 do CPP, não foi apresentada resposta.

6. Após ter sido efetuado exame preliminar, foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência.

II- FUNDAMENTAÇÃO

1- Objeto do recurso

O âmbito do recurso, conforme jurisprudência corrente, é delimitado pelas suas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo naturalmente das questões de conhecimento oficioso (1) do tribunal, cfr. artigos 402º, 403º e 412º, nº 1, todos do CPP.

O nº 1 do artigo 412º do C.P.P. estabelece que “A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”.

Assim, considerando o teor das conclusões do recurso interposto no sentido acabado de referir, as questões a decidir são:

- Medida da pena de prisão;

- A substituição da pena de prisão efetiva pela pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão ou, em último termo, pelo seu cumprimento em regime de permanência na habitação.

2- A decisão recorrida

1. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos, seguidos da respetiva motivação de facto [transcrição]:

1. No dia - de fevereiro de 2020, na EN 205, …, Barcelos, no exercício das suas funções de guarda da GNR procedeu, em cumprimento do disposto no art.º 162.º, n.º 1, alínea f) do Código da Estrada, à apreensão do veículo ligeiro de passageiros de matrícula GD, propriedade do arguido J. C

2. O referido veículo foi, então, entregue ao arguido J. C. que o recebeu como fiel depositário.

3. Na altura em que procedeu à dita apreensão, o referido guarda da GNR lavrou auto, dando conta ao arguido, que o assinou, de que não o podia utilizar, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º do Código Penal.

4. Apesar disso, dia 11 de maio de 2020, pelas 15h30m, o arguido conduziu veículo de matrícula GD na EN103, em ..., Barcelos, não obstante o mesmo ainda se encontrar apreendido.

5. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de desobedecer a ordem legítima que lhe havia sido regularmente comunicada e emanada da autoridade competente para o efeito, a qual lhe foi comunicada pessoalmente.

6. Mais sabia que a sua descrita conduta era proibida por lei e era passível de integrar infracção criminal.

Mais se provou que:

7. O arguido dispõe dos antecedentes criminais que constam do certificado do registo criminal de fls. 28 e seguintes, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

8. Encontra-se detido desde 17 de Junho de 2020 à ordem do Processo n.º 268/16.0GAPVZ, do Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim, em cumprimento de uma pena de 222 dias de prisão que aí lhe foi aplicada.

Matéria de facto não provada:

Inexistem factos não provados com interesse para a boa decisão da causa.

Motivação da decisão

Cumpre, em obediência ao disposto no artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, indicar as provas que serviram para fundar a convicção do tribunal.

Para fixar pela forma como antecede a matéria de facto, o tribunal fundou a sua convicção, fundamentalmente, nas declarações prestadas pelo arguido, que assumiu a responsabilidade pela sua prática, confessando-os integralmente e sem reservas.

Valorou-se a prova documental de fls. 22 a 25 dos autos, com especial enfoque para o auto de apreensão de veículo automóvel de fls. 24.

No que se reporta aos antecedentes criminais o tribunal atendeu ao Certificado do Registo Criminal junto aos autos, levando-se novamente em consideração as declarações do arguido no que respeita às suas actuais condições de vida em contexto prisional.

3- Apreciação do recurso

Considerando o objeto do presente recurso, delimitado nos termos sobreditos, é o momento de apreciar e decidir cada uma das questões acima enunciadas.

3.1- O recorrente questiona a medida da pena da pena de prisão, a qual considera exagerada, tendo em conta que confessou, por forma integral e sem reservas, os factos; está arrependido; a prática dos factos teve lugar de forma negligente e não dolosa; atravessa enormes problemas depressivos; e não é uma pessoa, na sua essência, com personalidade delituosa.

Na determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, o tribunal atenderá à culpa do agente e às exigências de prevenção, bem como a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor do agente ou contra ele (artigo 71.°, n.ºs 1 e 2, do CP).

Logo, num primeiro momento, a medida da pena há de ser dada pela medida de tutela dos bens jurídicos, no caso concreto, traduzindo a ideia de prevenção geral positiva, enquanto «reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida; em suma, na expressão de Jakobs, como estabilização contrafática das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma infringida» (2).

Valorada em concreto a medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, a culpa funciona como limite máximo da pena, dentro da moldura assim encontrada, que as considerações de prevenção geral, quer positiva ou de integração, quer negativa ou de intimidação, não podem ultrapassar.

Por último, devem atuar considerações de prevenção especial, de socialização ou de suficiente advertência.

Os concretos fatores de medida da pena, constantes do elenco, não exaustivo, do n.º2 do artigo 71.° do CP, relevam tanto pela via da culpa como pela via da prevenção.

No caso vertente, a decisão recorrida fundamentou especificamente a medida da pena, dizendo, designadamente, que:

“Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico da conduta do arguido, importa agora determinar a natureza e medida concreta da sanção a aplicar.

A moldura penal abstracta do crime pelo qual o arguido deverá ser condenado é de pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.

Critério basilar na escolha da pena quando há que optar entre pena não detentiva e pena privativa da liberdade é a preferência que se deve dar à pena não privativa da liberdade, sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. art.º 70.º do Código Penal).

Como bem salienta Figueiredo Dias (Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 331), "são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral, não finalidades de compensação da culpa, que justificam (e impõem) a preferência por uma pena alternativa…" – cfr. artigo 40º do Código Penal.

Tendo presente as considerações supra expendidas, não obstante a preferência manifestada pelo legislador relativamente à pena de multa, entende-se que, no caso concreto, a aplicação ao arguido de uma pena daquela espécie não se revela nem adequada, nem suficiente, para acautelar as necessidades de prevenção geradas pelo ilícito.

Esta convicção sustenta-se na constatação de que, na altura em que cometeu os factos em apreciação, o arguido já tinha sido alvo de um vasto conjunto de condenações prévias, pela prática de um alargado número de ilícitos criminais.

Com efeito, da análise do seu certificado do registo criminal verifica-se que, num primeiro momento, situado entre os anos de 2001 e 2008, o arguido dedicou-se predominantemente ao cometimento de crimes contra o património, essencialmente furtos, incorrendo ainda na prática de vários ilícitos de falsificação de documento.

Depois, já no ano de 2016, o arguido cometeu por 6 vezes o crime de desobediência, sendo sancionado, em cinco dessas condenações com pena de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade e na outra sentença com pena de multa.

Posteriormente, em Fevereiro de 2019, o arguido voltou a praticar novo crime de desobediência, sendo certo que o trânsito em julgado da última condenação tinha ocorrido menos de um ano antes, mais concretamente em Abril de 2018.

Revelando o arguido absoluta indiferença às solenes advertências resultantes de todas essas condenações, não se coibindo de reafirmar o seu comportamento criminoso, é óbvio que pena não detentiva é insuficiente para promover a sua recuperação social e satisfazer as exigências de reprovação e prevenção do crime, pelo que se opta pela aplicação de uma pena de prisão.

Manifestada que está a opção pela pena de prisão, é agora altura de determinar a sua medida concreta, partindo de uma moldura abstrata que oscila entre 1 mês e 1 ano – cfr. artigo 41.º, Código Penal.

Para a individualização da pena concorrem os fatores de orientação postulados no art.º 71.º do Código Penal, daí resultando que, na sua essência, “culpa e prevenção” são os dois termos do binómio com o auxílio do qual há-de ser determinada a pena.

No caso concreto, para a determinação da medida concreta da pena ressalta, em primeiro lugar, a intensidade do dolo do arguido, que é direto, o tipo de ordem incumprida, o interesse público subjacente a emissão da mesma e o modo como ocorreu a violação.

Deverão ser levadas em consideração as anteriores condenações sofridas pelo arguido, com relevo para aquelas que se reportarem à prática de crimes de desobediência.

A favor do arguido nada de relevante se vislumbra.

Conjugando as necessidades de prevenção especial com as finalidades utilitaristas da prevenção geral, com a mediação resultante da consideração da culpa do agente, decide-se justo e adequado aplicar ao arguido a pena de 9 meses de prisão.”

Nesta sede, não podemos deixar de salientar - quanto aos limites de controlabilidade da determinação da pena em sede de recurso (3) - que entendemos ser de seguir o entendimento da doutrina (4) e da jurisprudência (5) de que a determinação do quantum exato de pena só pode ser objeto de alteração perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efetuada.

O tribunal de primeira instância, quanto à medida da pena de prisão, partindo de uma moldura que vai de 1 mês a 1 ano de prisão, fixou a pena de prisão que aplicou ao arguido em 9 meses, ou seja, nos dois terços da respetiva moldura abstrata. E, fundamentou a medida da pena a que chegou, sopesando todos os fatores suscetíveis de a influenciar.

Porém, o recorrente sustenta que o tribunal recorrido não valorou a seu favor a confissão integral e sem reservas dos factos e o arrependimento.

Como é sabido, a confissão que o arguido faça dos factos que lhe sejam imputados pode relevar para efeitos de prova desses mesmos factos – a almejada descoberta da verdade - estando mesmo legalmente prevista a dispensa da prova e a redução das custas, cfr. artigo 344º, nº 2 do CPP.

Por isso, a confissão integral e sem reservas no início da audiência de julgamento poderá ter um significativo valor atenuativo da pena, na medida em que o arguido decida colaborar com a justiça e poupar as vítimas (quando existam) a uma vitimização secundária e o Estado a gastos acrescidos de tempo e dinheiro, cfr. artigo 71º, nº 2 al. e) do CP.

No entanto, nos casos em que a infração é presenciada pelo OPC e o arguido é detido em flagrante delito, como é o caso destes autos, a relevância da confissão para efeitos de prova é reduzido, podendo relevar sobretudo na medida em que evidencie arrependimento do arguido. Mas do facto de se verificar confissão, daí não decorre necessariamente que haja arrependimento. Ou seja, a interiorização do desvalor da conduta e o propósito de arrepiar caminho, não voltando a praticar qualquer crime.

Como se refere no acórdão da R.C. de 30.05.2012, proc. 192/11.3TACBR.C1, disponível em www.dgsi.pt “o arrependimento é um ato interior, devendo essa demonstração ser visível de modo a convencer o tribunal que se no futuro vier a ser confrontado com uma situação idêntica, não voltará a delinquir.”.

No caso vertente, pese embora o arguido tenha confessado, por forma integral e sem reservas, os factos que lhe foram imputados, não foi considerado como provado o arrependimento. Do mesmo modo, ao contrário do alegado pelo recorrente, dos factos provados da sentença recorrida não decorre que o arguido padeça de “problemas depressivos”, estando em causa uma conduta dolosa e não meramente negligente.

O tribunal de primeira instância atendeu, de forma correta, aos fatores suscetíveis de influenciar a medida concreta da pena, seguindo o procedimento legalmente previsto, e considerou-os na medida adequada ao caso.

O grau de ilicitude dos factos provados constantes da sentença é elevado.

O arguido agiu com dolo direto, sendo esta a modalidade mais gravosa do dolo, cfr. artigo 14º, nº 1 do C.Penal. O arguido, que anteriormente já havia sido condenado várias vezes pela prática do crime de desobediência, é, pois, merecedor de forte censura ético jurídica, pois que podia e devia ter agido de outro modo.

No âmbito dos crimes de circulação rodoviária, nos quais se inclui obviamente o crime de desobediência por circular com veículo automóvel apreendido por falta de seguro válido, as exigências de prevenção geral são muito importantes, quer pela sua excessiva frequência, quer pela gravidade das consequências que poderão resultar da circulação automóvel sem seguro, devendo assinalar-se às penas, por esses crimes, um efeito de prevenção geral de intimidação.

Por isso, no caso, a necessidade de tutela do bem jurídico ofendido pela conduta do arguido (autonomia intencional do Estado) faz-se sentir com forte intensidade.

No que concerne às exigências de prevenção especial, temos que as mesmas são muito elevadas, face aos antecedentes criminais do arguido, designadamente pela prática do mesmo tipo de crime em causa nestes autos.

Na verdade, da simples leitura dos factos considerados provados, a circunstância que desde logo ressalta - conferindo-lhes gravidade - reside no facto de deles resultar que, desde o ano de 2016, esta é a nona vez que o arguido incorreu na perpetração do crime de desobediência (para além de anteriormente, por factos ocorridos entre 2001 e 2008, ter sido também condenado - num total de onze condenações - pela prática de crimes de furto, burla, falsificação de documento e, também nessa altura, de um crime de desobediência).

No quadro descrito, as exigências de prevenção geral e especial são elevadas, sendo que o princípio da confiança na aplicação das penas determina que a pena fique sensivelmente nos dois terços da moldura da pena de prisão legalmente prevista, sob pena de serem frustradas as expectativas da comunidade na validade da norma infringida.

Assim, a medida da pena cominada respeita os princípios da necessidade, proibição de excesso ou proporcionalidade das penas, observando o preceituado no artigo 18º, nº 2, da CRP, sendo adequada à reposição da validade da norma infringida e não ultrapassam a medida da culpa do arguido.

Nesta conformidade, a pena cominada ao recorrente encontra-se bem doseada, não se verificando a violação de qualquer dispositivo legal, pelo que improcede o recurso nesta parte.

3.2- O recorrente insurge-se contra a pena de prisão efetiva em que foi condenado, pugnando pela sua substituição por uma pena de prisão suspensa na sua execução.

Relativamente a esta questão da suspensão da execução da pena de prisão, importa ter presente que “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, cfr. artigo 50º, n.º 1 do C. Penal.

A suspensão da execução da pena, como qualquer pena de substituição, não pode ser vista como forma de clemência legislativa, mas como autêntica medida de tratamento bem definido com sentido pedagógico e educativo, cfr. Leal Henriques e Simas Santos, C. Penal Anotado, Vol. 1, 1986, pág. 289.

Tem hoje de entender-se o instituto da suspensão da execução da pena como uma autêntica medida penal, suscetível de servir tão bem (ou tão eficazmente), quanto a efetividade das sanções, aos desideratos da prevenção geral positiva, com a acrescida vantagem de, do mesmo passo, satisfazer aos da prevenção especial, vide Ac. do STJ de 17-05-2001, in Proc. nº 683/01 – 5ª Secção.

É pressuposto material do instituto da suspensão da pena a existência de um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente reportado à data da decisão do tribunal e não ao momento da prática do factos, sendo que a finalidade político - criminal que a lei visa com tal instituto consiste no afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, cfr. F. Dias, ob. cit., pág. 342 e seguintes.

O pressuposto material que está subjacente à suspensão da execução pena é alheio a considerações de culpa e, assenta, assim, numa prognose social favorável ao arguido como lhe chama Jescheck (6), ou seja, a esperança de que o arguido sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime.

O Tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que a esperança não é seguramente certeza, mas se tem sérias dúvidas sobre a capacidade do arguido para compreender a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, a prognose deve ser negativa. Nessa prognose deve atender-se à personalidade do arguido, às suas condições de vida, à conduta anterior e posterior ao facto punível às circunstâncias deste, ou seja, devem ser valoradas todas as circunstâncias que tornam possíveis uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, atendendo somente às razões de prevenção especial.

No caso vertente, tribunal recorrido fundamentou a decisão de não suspender a execução da pena de prisão argumentando que “ Não obstante a pena de prisão aplicada ao arguido seja de medida inferior a 1 ano, o Tribunal entende que, no caso concreto, a necessidade de prevenção de futuros ilícitos não pode ser satisfeita sem recurso à sua execução, afastando-se a possibilidade da suspensão daquela execução ou da sua substituição por multa ou trabalho a favor da comunidade. E isto assim é porque todo o conjunto de factos provados, com a reiteração ao longo do tempo das mesmas condutas criminosas em completa indiferença às sucessivas advertências resultantes das condenações entretanto impostas não permite que se faça aquele juízo de prognose favorável, antes levando a concluir que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, mesmo que fosse acompanhada da imposição de deveres ou regras de conduta. Veja-se, a este propósito, que em cinco anteriores condenações em pena de prisão, todas pela prática de crimes de desobediência, procedeu-se à substituição por trabalho a favor da comunidade, revelando-se ineficaz esta pena de substituição, que não demoveu o arguido de voltar a delinquir, praticando crime de igual natureza.”

Como diz Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, Consequências Jurídicas do Crime, Ed. Notícias, pág. 333.: “Desde que impostas ou aconselhadas à luz de exigências de socialização, a pena alternativa ou a pena de substituição só não serão aplicadas se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias”.

Às penas é atribuída fundamentalmente a finalidade de tutela de bens jurídicos-penais no caso concreto. Nas palavras de F. Dias (7), …. “pela necessidade de tutela da confiança (de que já falava Beleza dos Santos) e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada.”

Nessa medida, o sistema de justiça penal, através da pena, tem de garantir à comunidade, que perante uma violação de uma norma jurídico-penal, será dada uma resposta adequada à reposição da sua validade, por forma a ter efeito dissuasor sobre os seus destinatários.

Pela aplicação princípio da confiança na validade das normas jurídico penais é restabelecida a paz jurídica abalada pelo crime. A pena tem de constituir uma censura ao agente pelo facto e suficiente advertência, bem assim uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada.

No caso vertente, o tribunal recorrido decidiu-se pela aplicação da pena de prisão efetiva, afastando, consequentemente, a possibilidade de aplicação de qualquer pena de substituição, com fundamento, sobretudo, nos antecedentes criminais do arguido, e da ineficácia das penas de substituição para afastar o arguido da prática de novos crimes.

Por isso, importa considerar os antecedentes criminais do arguido, nos quais é possível descortinar dois períodos, a saber: o período que vai de 2001 a 2008, durante o qual o arguido cometeu vários crimes de furto, burla, falsificação de documento e um crime de desobediência, tendo sofrido um total de onze condenações; e um segundo período, de 2016 a 2019, durante o qual o arguido sofreu oito condenações pela prática do crime de desobediência, sendo uma em pena de multa; cinco em pena de multa substituídas por trabalho a favor da comunidade; uma em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação; e uma última em pena de prisão suspensa na sua execução.

Assim, desde já se adianta que, por razões de prevenção geral e especial, mas em particular por razões de prevenção especial, julgamos ter bem andado o tribunal recorrido em não suspender a execução da pena prisão, importando fazer sentir ao arguido que a norma por ele violada é válida e eficaz e que deverá inverter o sentido da sua conduta, sendo certo, por isso, que tal pena de substituição da prisão não se apresenta suficiente para alcançar tais desideratos.

Na verdade, no que concerne à suspensão da execução da pena de prisão, verifica-se que o arguido - que já foi condenado em penas de multa, prisão substituída por trabalho a favor da comunidade e numa pena de prisão suspensa - já experienciou anteriormente esta pena de substituição, a qual não teve o efeito de o demover da prática de novos crimes.

Por conseguinte, também quanto à questão da suspensão da execução da pena não assiste razão ao recorrente.

3.3- Em último termo, o recorrente pugna no sentido de o arguido possa cumprir a pena em que foi condenado em regime de permanência na habitação.

O tribunal recorrido afastou o cumprimento em regime de permanência na habitação, aduzindo que “…não obstante a pena de prisão aplicada ser de medida inferior a dois anos, não se encontram reunidos os pressupostos necessários para que a pena possa ser cumprida em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios de controlo à distância, em conformidade com o disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal, desde logo se atentarmos à circunstância do crime ter sido praticado dois meses após o trânsito em julgado da última condenação imposta ao arguido, que recorreu àquele regime como forma de cumprimento da pena de prisão aí aplicada.

Ou seja, ao delinquir uma vez mais, mesmo depois de lhe ter sido aplicada a supra apontada pena de prisão, o arguido demonstrou a sua absoluta insensibilidade a todas as penas que lhe forma impostas, que de nada serviram para o demover de persistir na pratica de condutas desviantes

Consequentemente, outra alternativa não resta senão concluir pela efetividade da pena de prisão aplicada.”.

A pena de substituição de permanência na habitação do artigo 43º do C.P. foi introduzida no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 59/2007, de 04.09.

Como bem se salienta no Ac. RP de 06.06.2012 (8), “Com a introdução desta pena, quis o legislador, ainda, densificar o princípio fundamental de um sistema penal democrático, assente em princípios humanistas e ressocializadores da pena, nomeadamente da pena de prisão tout court, entendida como ultima ratio. Ou seja, só se justifica a aplicação da pena de prisão se não houver alternativas à sua aplicação ou execução, cumprida em estabelecimentos prisionais adequados.”

O regime de cumprimento da pena de prisão na habitação visa evitar o cumprimento de penas curtas de prisão em meio prisional, mas exige a formulação de um juízo de prognose favorável à reinserção do agente na sociedade, no sentido de que seja expectável que, em resultado da sua aplicação, o agente não volte a cometer novos crimes (9).

E não deverá ser aplicado se através dela não for possível antever a ressocialização do agente e se não for respeitado o princípio da confiança dos cidadãos na validade e na vigência da norma infringida (10).

Assim, para além do consentimento do condenado e de a pena de prisão efetiva não poder ser superior a dois anos, o regime da permanência na habitação depende do pressuposto material que consiste em por esse meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena, cfr. nº 1 do artigo 43º do CP.

Às finalidades da execução da pena refere-se o artigo 42º do CP e o artigo 2º do Código de Execução de Penas.

Segundo o nº 1 do artigo 42º do C. Penal “A execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.”

Por seu turno, o nº 1 do artigo 2º do C. Execução de Penas estabelece que “A execução das penas e medidas de segurança privativas da liberdade visa a reinserção do agente na sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, a proteção de bens jurídicos e a defesa da sociedade.”

Do teor das referidas normas decorre que é salientada como finalidade da execução da pena a prevenção especial de reintegração do agente na sociedade, pese embora não possa ser olvidada a finalidade de prevenção geral positiva da pena, como resulta do vertido no artigo 40º do CP.

Uma das finalidades de politica criminal relativamente à pena de prisão, consiste em que a execução da pena de prisão deverá constituir uma última ratio, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor restrição possível dos direitos e liberdades dos cidadãos, cfr. artigo 18º, nº 2 da CRP. Uma das forma de alcançar tal desiderato é a diversificação da execução da pena de prisão, de que é exemplo o regime de permanência na habitação dos artigos 43º e 44º do C.P

No caso, a pena de nove meses de prisão aplicada cumpre o pressuposto formal de que a pena não seja superior a dois anos, verificando-se também o consentimento do arguido.

No que se refere ao pressuposto material, como foi salientado pelo tribunal recorrido, pouco tempo antes dos factos destes autos, o arguido havia sido condenado em pena de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação, a qual, por isso, não teve o efeito de o demover da prática de novos crimes.

No caso vertente, face aos antecedentes criminais do arguido, o regime de permanência na habitação não tutela de forma suficientemente o bem jurídico ofendido pela conduta do arguido, assim não satisfazendo as exigências de prevenção geral e, concomitantemente, as exigências de prevenção especial.

Nesta conformidade, julgamos não poder atender à pretensão do recorrente de que a pena de prisão em que foi condenado, não podendo ser suspensa na sua execução, possa ser cumprida em regime de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, pelo que o recurso improcede na sua totalidade

III- DISPOSITIVO

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.

Custas a cargo do arguido /recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 Ucs - artigo 513º do CPP e artigo 8º, nº 9 do RCP e tabela III anexa ao referido código.

Notifique.

Guimarães, 22.02.2021

(Texto elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários – artigo 94º, nº 2 do C.P.Penal).

(Armando da Rocha Azevedo - Relator)

(Clarisse Machado S. Gonçalves - Adjunta)

1- Entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal estão os vícios da sentença do nº 2 do artigo 410º do C.P.P., cfr. Ac. do STJ nº 7/95, de 19.10, in DR, I-A, de 28.12.1995, as nulidades da sentença do artigo 379º, nº 1 e nº 2 do CPP, irregularidades no caso no nº 2 do artigo 123º do CPP e as nulidades insanáveis do artigo 119º do C.P.P

2- F. Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 72-73.

3- Note-se que seguimos também aqui a posição de que o recurso constitui um remédio jurídico ou um juízo de censura crítico e não um “novo julgamento” como se não tivesse existido um julgamento anterior, cfr. v.g. Damião da Cunha, O caso Julgado Parcial, Universidade Católica, 2002, pág. 37.

4- Vide F. Dias, Direito Penal Português, As consequências do crime, Aequitas, Editorial Notícias pág. 196 e segs.

5- Vide, entre outros, Ac. STJ de 29.03.2007, proc. 07P1014, relator Simas Santos, Ac. STJ de 19.04.2007, processo 07P445, relator Carmona da Mota, e Ac. RE 22.04.2014, proc 291/13.7GEPTM.E1, relatora Ana Barata Brito, todos acessiveis em www.dgsi.pt

6- Vide Tratado de Derecho Penal, vol. 1, pág. 1 153

7- Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 2012, pág. 79.

8- Acessível em www.dgsi.pt, Proc 31/11.5PEPRT.P1.

9- Assim, vide, entre outros, Ac. RP de 06.11.2013, processo 186/13.4SGPRT.P1, relator José Carreto; e Ac. RP de 19.11.2014, processo 179/14.4PFVNG.P1, relatora Fátima Furtado, acessíveis em www.dgsi.pt

10- Cfr. Ac. RP de 10.02.2016, processo 328/15.5GBOAZ.P1, in www.dgsi.pt