0038141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0038141
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Aval, Relações mediatas, Relações imediatas, Terceiro, Fiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013655
Nr Documento: RL199104090038141
Indicações Eventuais: F C LIÇÕES DE D COMERCIAL - LETRA DE CÂMBIO PAG198 PAG206 PAG200 PAG48. PEDRO P V DIR COMERCIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO PAG128 PAG129.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/764faf60995304428025680300021880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038141.14
Sumário
O aval não reveste a natureza de fiança. O aval difere da fiança em dois aspectos do seu regime: por um lado, subsiste à invalidade da obrigação garantida, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma; por outro lado, enquanto o fiador que paga só tem direito de regresso contra o afiançado, o avalista já tem um direito não só contra o avalizado, mas também contra o subscritor anterior a este. Se são aplicáveis ao aval certas disposições próprias da fiança, desde que não contradigam o carácter cambiário do aval, não é aplicável ao aval o disposto no art. 652 do CC, que pressupõe o benefício de excussão do fiador. A relação subjacente ao aval é constituída pela relação jurídica que funda a prestação daquela obrigação cambiária e que, obviamente, só pode ser invocada nas relações entre avalista e avalizado. A eventual relação de favor entre avalista e avalizado não pode ser oposta a terceiro, portador mediato.