039532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 039532
Acórdão
Descritores: Instituição de crédito, Inibição do exercício do cargo, Aplicação da lei mais favorável, Pena disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049880
Nr Documento: SA119980526039532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48a6680c2d514f0c802568fc0039f2daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039532.A3
Sumário
No confronto entre as sanções previstas no D.L. 42641 e no D.L. 289/92 de 31 de Dezembro há que apenas em concreto, qual o regime mais favorável ao arguido, se entre o momento em que a infracção cometida e o momento da aplicação da sanção eram aplicáveis aqueles dois diplomas legais. Perante a possibilidade da aplicação, segundo o D.L. 42641, de uma pena de inibição de 9 anos de exercício de profissão e a aplicação de uma coima de 17.500 contos e 4 anos de inibição do exercício de profissão á luz do D.L. 298/92 de 31 de Dezembro, revela-se, em concreto, mais favorável ao arguido a pena contida no D.L. 298/92 por se reportar a um menor período de inibição do exercício de profissão (menos de metade do período previsto no D.L. 42641) e porque a inibição do exercício de actividade, restringindo o acesso á profissão e sendo reveladora da maior perigosidade do inibido, afecta mais gravemente, a sua credibilidade.