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9520938 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Rapazote Fernandes

Data: 27 de outubro de 1998

Processo: 9520938

ACORDAO

Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Causa de pedir, Paternidade biológica, Matéria de facto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00024407

Nr Documento: RP199810279520938

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92fac7b33f5684ca8025686b0067191e

Sumário

I - Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de pedir é a procriação ou paternidade biológica. II - Essa procriação constitui matéria de facto e é susceptível de quesitação.

Acórdão

9520938

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de outubro de 1998
Relator: Rapazote Fernandes

Averiguação oficiosa de paternidadeCausa de pedirPaternidade biológicaMatéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1869 ART1847.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1983/07/21 IN BMJ N328 PAG297.
ASS STJ DE 1978/07/02 IN BMJ N279 PAG79.
AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452.
AC RP DE 1988/06/21 IN CJ T5 ANOXII PAG173.

Sumário

I- Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de pedir é a procriação ou paternidade biológica.

II- Essa procriação constitui matéria de facto e é susceptível de quesitação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)