9520938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520938
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Causa de pedir, Paternidade biológica, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024407
Nr Documento: RP199810279520938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92fac7b33f5684ca8025686b0067191eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9520938.C3
Sumário
Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de pedir é a procriação ou paternidade biológica. Essa procriação constitui matéria de facto e é susceptível de quesitação.