0083561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0083561
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos, Patrocínio judiciário, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018573
Nr Documento: RL199409200083561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0b7fed3f76a6a1b802568030002d3d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083561.A6
Sumário
Sendo a concessão do patrocínio judiciário uma modalidade do apoio judiciário, o seu pedido tem de ser fundamentado. O fundamento do apoio judiciário tem de ter carácter económico, não prevendo a lei a sua concessão por outros motivos (sociais, culturais, etc). Nada impede que após o uso do artigo 477 n. 1 CPC, o Juiz, reparando noutra irregularidade que não a referida no seu despacho anterior possa indeferir a petição com base nela.