041072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 041072
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Direito de reversão, Reforma agrária, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049936
Nr Documento: SA119980922041072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/057c123e124f9c78802568fc0039d8e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041072.03
Sumário
Não ofende o conteúdo essencial do direito de propriedade a violação do direito de reserva, face ao regime legal constante da Lei 77/77, de 29 de Setembro. A violação pelo Estado de normas por ele fixadas através dos seus órgãos legislativos para atribuir o direito de reserva sobre bens imóveis, anteriormente expropriados pelo Estado, não viola o direito de propriedade de particulares, mas apenas beneficia ou prejudica os direitos de reserva dos anteriores proprietários expropriados, pelo que o acto em que se consubstancia tal violação, por não violar o direito de propriedade, como direito de conteúdo análogo a um direito fundamental, apenas pode estar eivado de vício que determine a sua anulabilidade. Se o acto recorrido não pode ser declarado nulo, por não violar o direito de outros comproprietários não há que apreciar os vícios imputados ao acto recorrido geradores da mera anulabilidade, quando há muito decorreu o prazo de interposição de recurso contencioso de actos anuláveis.