037764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037764
ACORDAO
Descritores: Loteamento, Decreto regulamentar, Hierarquia das normas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044397
Nr Documento: SA119960516037764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4478f3e0f682663802568fc00394205
Sumário
É ilegal o acto da Câmara Municipal que recusa loteamento requerido, dado o despacho conjunto em que se baseia se, ele próprio, ilegal por emitido ao abrigo de um decreto regulamentar, como tal carente de potencialidades para permitir a sua emissão.*
