041578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041578
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007724
Nr Documento: SJ199102060415783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/151be008866a18ea802568fc0039baa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041578.8F
Sumário
O Acordão do Tribunal Constitucional n. 224/90 (do D.R. I Serie de 8 de Agosto de 1990) apenas declarou a inconstitucionalidade das normas do artigo 46, n. 2, b) c) d) e e), do Codigo da Estrada, ou seja, do preceito que estatui a proibicão de conduzir veiculos automoveis aos condenados, por efeito necessario dessa condenação. Essa declaração de inconstitucionalidade não abrange a alinea f) do artigo 46 do Codigo da Estrada que preve a proibição de conduzir aos individuos sujeitos a medida de segurança de interdição do exercicio de condução. A declaração de inconstitucionalidade tambem não abrange a alinea d) do n. 2 do artigo 61 do Codigo da Estrada, pois o tempo de duração de inibição depende da "gravidade da infracção", sendo apenas consequencia e resultado do julgamento e não efeito de uma pena.