9840891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840891
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazos, Prorrogação do prazo, Pressupostos, Despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024545
Nr Documento: RP199811049840891
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/764727e417e5c3ab8025686b00671ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840891.32
Sumário
I - Relativamente aos crimes referidos no n.1 do artigo 54 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos prazos de prisão preventiva, em conformidade com o disposto no artigo 215 n.3 do Código de Processo Penal, só poderá ter lugar se o procedimento se revelar de " excepcional complexidade ", o que terá de ser determinado por despacho judicial.