002496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002496
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Decisões transitadas, Oposição de acordãos, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004014
Nr Documento: SJ199005230024964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c5679b268345b0c802568fc00397393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002496.E5
Sumário
Havendo duas decisões contraditorias sobre a mesma questão, cumprir-se-a a que passou em julgado primeiro. A circunstancia do tribunal superior ter conhecido de materia constante de despacho transitado não afecta a formação de caso julgado de tal decisão que não foi objecto de recurso proprio.