082684 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Numa acção de condenação baseada em relação contratual, a causa de pedir será constituída pela celebração de certo contrato, a sua violação ou a produção de danos e, para além das cláusulas essenciais definidoras do negócio, celebrado, o autor deverá alegar ainda os factos materiais indispensáveis à interpretação de alguns dos outros factos jurídicos ajustados à pretensão deduzida. II - O juíz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes; na falta de acordo, a causa de pedir pode ser alterada ou ampliada na réplica, se a houver.