075566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075566
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00011007
Nr Documento: SJ198802250755662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb778cc841891d8b802568fc003a1913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075566.EC
Sumário
O Supremo não tem poder de censura sobre a decisão da Relação em materia de facto, a menos que se verifique qualquer das hipoteses previstas na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.