0094438 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0094438
Acórdão
Descritores: Procuração, Revogação, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047045
Nr Documento: RL200301300094438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8621578bccb0411380256cfb0043a348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0094438.49
Sumário
Deve considerar-se conferida no interesse do procurador e do dominus a procuração em que este dá àquele poderes para outorgar escritura de comprar e venda da sua metade no prédio comum: estamos, assim, face a uma procuração irrevogável. No entanto, tal procuração é susceptível de ser revogada com justa causa (artigo 265º, nº 3 CC); essa justa causa ocorre se o procurador, pago o valor correspondente a essa metade, outorga o contrato - promessa de compra e venda do imóvel por si e em representação do dominus não praticando no entretanto nenhum acto que obste ao decurso do prazo previsto nesse contrato para a realização do contrato prometido, incorrendo, assim, em violação contratual pela qual o dominus, como contratante, também é responsável. Está, assim, preenchido o ónus da prova (artigo 342º, nº 1 CC) que cabe ao Autor. Embora no caso vertente haja uma conduta omissiva culposa do procurador, a justa causa preenche-se objectivamente não sendo de exigir culpa. É inexigível que o dominus fique sujeito às consequências do incumprimento do contrato - promessa sujeitando-se a perder ainda a metade da sua propriedade sobre o imóvel.