9841020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cahapuz Guerra
Processo: 9841020
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Instrução criminal, Admissibilidade, Prova da verdade dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024756
Nr Documento: RP199812099841020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4da9452287b4248a8025686b006720c3
Sumário
I - É possível requerer a instrução apenas para provar a verdade ou verosimilhança da imputação nos termos e para os fins do n.2 do artigo 180 do Código Penal de 1995.
