0224507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0224507
Acórdão
Descritores: Pedido, Sentença, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011843
Nr Documento: RP199002200224507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5da179417c9931668025686b0066777cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224507.1D
Sumário
Nos termos do artigo 660 n. 2 do Código de Processo Civil o juiz não versa questões... cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e a procedência de uma excepção peremptória prejudica o conhecimento directo do pedido quando este já foi deferido por procedência daquela.