037155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 037155
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Decisões transitadas
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014949
Nr Documento: SJ198308250371553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f060ec1fd97f36e802568fc003a0a51
Sumário
Se a prisão preventiva tiver sido ordenada por despacho e este houver transitado em julgado, ja não sera licito socorrer-se o reu da providencia de "habeas corpus".
