9050240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9050240
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Sócio gerente, Acto comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008605
Nr Documento: RP199007129050240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6682595a83f036e28025686b00667ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050240.77
Sumário
O aval dado pelo sócio-gerente a livrança subscrita pela sociedade é um acto apenas formalmente, mas não substancialmente, comercial.