074582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074582
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrematação, Transmissão de estabelecimento, Trespasse, Transmissão do contrato de trabalho, Transmissão de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011762
Nr Documento: SJ198710080745822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b18f8b776189594802568fc003a2856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074582.58
Sumário
Não tendo o Autor adquirido, pela arrematação o estabelecimento da Re, mas tão somente o edificio onde este se encontra instalado, não e aplicavel a situação o artigo 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, que visa a transmissão de titularidade de estabelecimento pelo trespasse. Não pode, pois, haver-se como legitima a recusa da entrega do imovel pelo executado, uma vez que, adquirido este pelo arrematante de modo legitimo, podera este obter a seu favor o registo definitivo dessa aquisição.