0030365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030365
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Incapacidade permanente, Danos patrimoniais, Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027816
Nr Documento: RP200003230030365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d598198fcc3a353d802568d300462c6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030365.59
Sumário
Circulando dois veículos automóveis no mesmo sentido e na mesma hemi-faixa de rodagem, um pela faixa da esquerda e outro pela faixa da direita que lentamente se extinguia, tendo próximo do seu final um sinal de concessão de prioridade passando o trânsito a fazer-se apenas pela faixa da esquerda, e não se provando o modo como as viaturas se aproximaram da faixa única, mas provando-se que aquela que o fazia pela faixa esquerda seguia com excesso de velocidade, e atravessou o separador da via, embatendo em outro veículo que circulava em sentido oposto na outra hemi-faixa da via, a esse deve imputar-se a culpa exclusiva do acidente. É de valorizar como dano patrimonial a incapacidade permanente parcial de que o lesado ficou afectado, mesmo que tal não lhe reduza os seus proventos, pois a incapacidade não está directamente relacionada com a remuneração auferida. Não há qualquer distinção entre a indemnização por danos patrimoniais e a indemnização por danos não patrimoniais, devendo considerar-se como um todo, pelo que a fixação de juros de mora deve fazer-se desde a data da citação.